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Blog da Drª. Zenaide Augusta Alves - Advogada



Tabela anual IR 2012

 
Confira abaixo as tabelas atualizadas para o cálculo de Imposto de Renda para este ano.

Rendimento (R$)AlíquotaParcela a deduzir (R$)
Até 18.799,32--
De 18.799,33 a 28.174,207,5%1.409,95
De 28.174,21 a 37.566,1215,0%3,523,01
De 37.566,13 a 46.939,5622,5%6.340,47
Acima de 46.939,5627,5%8.687,45




Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 09h58
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Isenção de Imposto de Renda  para Doenças Graves

São rendimentos isentos de Imposto de Renda os relativos a aposentadoria,

reforma ou pensão recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, Aids, hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose).

Apesar de isento, o contribuinte deverá apresentar a declaração de imposto de renda.

Ao preencher o formulário online será preciso marcar no campo esquerdo, em ‘Fichas

da Declaração’, o ícone ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis’. Logo, bastará clicar   no campo direito em ‘Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão declarante com 65 anos ou mais’.

A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser elaborada, até o dia 30 de abril, com o uso de Internet, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível no site http://www.receita.fazenda.gov.br/.

Aposentados e pensionistas do INSS com doença grave, como câncer, Aids e problemas no coração, estão isentos de pagar imposto de renda. A isenção, no entanto, não desobrigada o contribuinte de apresentar declaração à Receita Federal.


Apesar de básicas, as informações não estão sendo passadas com clareza pelo INSS aos segurados que procuram esclarecimentos pela Central 135. Para ajudar os idosos, segue um guia de ajuda.


O primeiro passo para declarar como isento por doença grave é obter laudo de médico de hospital público (municipal, estadual ou federal). Em seguida, o segurado deverá apresentar o atestado à fonte pagadora, para que o desconto de IR não seja mais efetuado no contracheque.

 

Foto: Arte O Dia


No caso dos segurados vinculados ao INSS, será preciso agendar atendimento pelo 135, preencher formulário específico no posto e passar por perícia médica. O atendimento deverá ser marcado na  agência do INSS onde foi dada a entrada no benefício.


DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO



O contribuinte pode requerer a devolução do imposto pago durante os anos em que a doença já havia sido constatada.


Se o médico relatar no laudo que a doença começou em 2008, o contribuinte poderá fazer declaração retificadora demonstrando a qualidade de isento. Bastará acessar o programa da Receita, ano base 2008, e enviar uma declaração retificadora. O caso vai cair na malha fina, a Receita o convocará para prestar esclarecimentos e bastará apresentar laudo médico.


Deve-se ficar atento para o período máximo a fim de efetuar a retificação e reaver o imposto é de apenas cinco anos.





Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 09h49
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Isenção de Imposto de Renda  para Idosos

65 ANOS


Atualmente, o aposentado, pensionista ou militar reformado maior de 65 anos tem garantido o dobro do limite de isenção mensal do Imposto de Renda — este ano fixado em R$ 1.566,61. O que gera um desconto final de R$3.133,22 (R$ 1.566,61 na fonte e R$ 1.566,61 no ajuste da declaração).

A partir do mês que o aposentado ou pensionista fez aniversário e completou 65 anos de idade, ele pode ter direito à isenção mensal do Imposto de Renda no contracheque. Para isso, será preciso que o valor do  benefício tenha sido de R$ 1.499,15 (nos meses de janeiro a março de 2011), e de R$ 1.566,61 (nos meses de abril a dezembro).

O valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto na fonte e ao ajuste anual com o Fisco. Aluguéis recebidos ou aplicações  financeiras serão tributados a parte.

 

Aposentados e pensionistas do INSS com doença grave, como câncer, Aids e problemas no coração, estão isentos de pagar imposto de renda. A isenção, no entanto, não desobrigada o contribuinte de apresentar declaração à Receita Federal.


Apesar de básicas, as informações não estão sendo passadas com clareza pelo INSS aos segurados que procuram esclarecimentos pela Central 135. Para ajudar os idosos, segue um guia de ajuda.


O primeiro passo para declarar como isento por doença grave é obter laudo de médico de hospital público (municipal, estadual ou federal). Em seguida, o segurado deverá apresentar o atestado à fonte pagadora, para que o desconto de IR não seja mais efetuado no contracheque.

 

 

Foto: Arte O Dia

 

 



Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 09h30
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Os principais pontos que todo contribuinte deve conhecer antes de declarar IR

 

O prazo é de 1º de março a 30 de abril de 2012.

Quem esta obrigado a declarar?

- Quem recebeu em 2011 rendimentos tributáveis superiores a 23.499,15 reais.
- Quem teve rendimentos isentos acima de 40.000 reais no ano de 2011.
- Quem obteve receita bruta de atividade rural superior a 117.495,75 reais.
- Quem tinha, em 31 de dezembro de 2011, bens que somavam juntos mais de 300.000 reais.
- Quem obteve, em qualquer mês do ano, ganho de capital não isento com a venda de bens e direitos (como imóveis, por exemplo) ou operações em Bolsa de Valores.

Quais os principais casos em que o ganho de capital (lucro) com bens e investimentos é isento de IR?

- Ouro ou ações em Bolsa: vendas que somem menos que 20.000 reais em um único mês.

- Imóveis: venda do único imóvel (de qualquer tipo) do contribuinte, desde que o valor da transação seja inferior a 440.000 reais e desde que o contribuinte não tenha feito outra venda de imóvel de qualquer tipo nos últimos cinco anos; venda de imóvel, desde que o dinheiro dessa alienação seja destinado à compra de outro imóvel residencial 180 dias a partir da data de venda (também apenas uma vez a cada cinco anos); venda de imóvel adquirido até 1969 ou que permitia a amortização anual de 5% do seu valor até 1988.

- Bens de pequeno valor: venda de imóveis e outros bens cujo valor não ultrapasse 35.000 reais.

Quem está dispensado da declaração?

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

- Não se enquadre em nenhum dos casos acima.
- Conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso existam.
- Tenha tido a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, cujos bens comuns sejam declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda 300.000 reais, em 31 de dezembro de 2011.
- Não resida no país, ainda que tenha bens e direitos no Brasil. Caso o não residente seja brasileiro, deve ter apresentado a “Declaração de saída definitiva”.



Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 12h09
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Dicas Para Declaração de Imposto de Renda 2012

Deduções: Não se esqueça de guardar os recibos e declarar despesas passíveis de dedução, como educação, despesas médicas. Lembre-se que todas estas despesas precisam ser comprovadas, com CNPJ e etc., portanto não invente. Se não se organizou durante o ano e não tem os recibos, não se preocupe: opte pela declaração simplificada.

Completo ou Simplificado: Se você tem muitas despesas para deduzir (valor maior que 20% dos rendimentos anuais ou maior que R$ 13.317) e pode comprová-las, faça a declaração completa. Do contrário, a declaração simplificada é suficiente. Na dúvida, faça a simulação em ambos no programa e veja qual é mais vantajoso. Geralmente para quem possui apenas uma fonte pagadora e tenha poucas deduções (ou não consiga comprová-las), a declaração simplificada é mais vantajosa.

Para dependentes: Ao ser declarado dependente de alguém lembre-se que a renda do dependente isento deve ser declarada e somada à renda tributável do titular. Por isso declarar um dependente com renda pode não ser tão vantajoso quanto parece.

Para isentos: Não é mais necessário declarar isento. Portanto não se preocupe mais com a possibilidade de ter seu CPF suspenso por esquecer de declarar.

Separe as declarações, receitas e bens de seus familiares ou cônjuge: Há uma isenção individual limitada sobre a renda tributável. Assim, faça a declaração de forma separada de outro integrante da família que tenha renda significativa. Outra dica é dividir alguns bens/rendas comuns com o cônjuge, como, por exemplo, um aluguel. Há isenção e alíquotas menores de IR para aluguéis recebidos até certos valores, e o limite total de isenção pode aumentar se você dividir os valores recebidos entre os cônjuges.

Evite omitir dados: O controle sobre o que é declarado é cada vez maior, e a Receita Federal cruza os dados declarados com outras fontes, a exemplo da Nota Fiscal Carioca. Por este motivo, não omita dados evite a malha fina. Nessas horas, checar todas as receitas do ano no seu programa de controle de finanças pessoais pode ajudar muito.

Evite erros: Parece óbvio, mas é importante que o formulário seja preenchido com atenção e sem pressa, para evitar erros. Nos casos em que há situações que fogem da rotina, (Ex.: ganhos em ações judiciais, herança, etc) é recomendada a leitura da seção “Perguntas e Respostas” do site da Receita Federal. Se não ficar claro, consulte um profissional especializado. Visite também a página da receita com outras dicas para evitar a malha fina.

Identifique inconsistências: Verifique o mais básico: a variação patrimonial no ano. Se ela for incompatível com os rendimentos recebidos e informados na declaração, é bem provável que você seja pego na malha fina.

Correção de formulário recém entregue: Não se desespere, é possível retificar e corrigir a declaração até 1 mês após o prazo final de entrega.

Correções de formulários passados: Fique atento ao prazo de 5 anos para corrigir erros nos formulários passados.

Imóveis: Em geral, sofreram grande valorização nos últimos meses e a diferença positiva entre o preço de compra e venda (lucro) é tributada em 15%. Como dica, sugiro acrescentar os gastos com melhorias do imóvel, como reformas e pintura, para assim diminuir esta diferença (aumentar o valor de compra). Lembre-se de que é necessário comprovar estes gastos. Outra dica é descontar os valores de corretagem na hora da venda e somá-los na hora da compra, para assim diminuir o lucro. Outro aspecto importante é que o IR sobre o ganho na venda de imóveis deve ser pago em até 30 dias da data da venda, e não apenas na declaração anual. Evite as multas por atraso!

Tributação na fonte: Tome cuidado com rendimentos com tributação na fonte para não pagar IR duas vezes. Fundos de ações são um exemplo disso.

Rendimentos isentos: Fique atento a rendimentos isentos de IR (Ex.: Férias vendidas, dividendos ou ganhos com ações cujas vendas mensais sejam inferiores a R$ 20.000). Mesmo sendo isentos, eles devem ser declarados na seção “Rendimentos Isentos ou Não-Tributáveis”

Consulte um profissional: o serviço não é caro e evita muitos problemas, por isso não deixe o barato ficar caro. Lembre-se que consultar um profissional não exclui a necessidade de organizar as suas informações (comprovantes e documentos): isso será a primeira coisa que ele pedirá. Não tem mágica.






Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 12h06
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Imposto de Renda Pessoa Física 2012

Dentre outras novidades destacam-se a possibilidade de efetuar doações de 1% a 3% do imposto devido ao Fundo da Criança e do Adolescente valendo para o mesmo exercício da declaração, o que antes so era permitido para doações efetuadas até 31/12 do ano anterior.

 




Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 11h59
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Alíquotas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - a partir do exercício de 2012

Rendimentos do Trabalho:

Tabelas Progressivas para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2012, ano-calendário de 2011.

a) nos meses de janeiro a março:

Base de cálculo mensal em R$

Alíquota %

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.499,15

-

-

De 1.499,16 até 2.246,75

7,5

112,43

De 2.246,76 até 2.995,70

15,0

280,94

De 2.995,71 até 3.743,19

22,5

505,62

Acima de 3.743,19

27,5

692,78

b) nos meses de abril a dezembro:

Base de cálculo mensal em R$

Alíquota %

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.566,61

-

-

De 1.566,62 até 2.347,85

7,5

117,49

De 2.347,86 até 3.130,51

15,0

293,58

De 3.130,52 até 3.911,63

22,5

528,37

Acima de 3.911,63

27,5

723,95

Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

Base de cálculo mensal em R$

Alíquota %

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.637,11

-

-

De 1.637,12 até 2.453,50

7,5

122,78

De 2.453,51 até 3.271,38

15,0

306,80

De 3.271,39 até 4.087,65

22,5

552,15

Acima de 4.087,65

27,5

756,53

Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2014, ano-calendário de 2013.

Base de cálculo mensal em R$

Alíquota %

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.710,78

-

-

De 1.710,79 até 2.563,91

7,5

128,31

De 2.563,92 até 3.418,59

15,0

320,60

De 3.418,60 até 4.271,59

22,5

577,00

Acima de 4.271,59

27,5

790,58

Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do exercício de 2015, ano-calendário de 2014.

Base de cálculo mensal em R$

Alíquota %

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.787,77

-

-

De 1.787,78 até 2.679,29

7,5

134,08

De 2.679,30 até 3.572,43

15,0

335,03

De 3.572,44 até 4.463,81

22,5

602,96

Acima de 4.463,81

27,5

826,15

Rendimentos de Capital:

Fundos de longo prazo e aplicações de renda fixa, em geral:

             - 22,5% para aplicações com prazo de até 180 dias;

            - 20,0% para aplicações com prazo de 181 até 360 dias;

- 17,5% para aplicações com prazo de 361 até 720 dias;
- 15,0% para aplicações com prazo acima de 720 dias;

Fundos de curto prazo:

- 22,5% para aplicações com prazo de até 180 dias;
- 20,0% para aplicações com prazo acima de 180 dias;

Fundos de ações:

- 15%;

Aplicações em renda variável:

- 0,005%;

Remessas ao Exterior: 25% (rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, aposentadoria, pensão por morte ou invalidez e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não-residentes) e 15% (demais rendimentos de fontes situadas no Brasil); e

Outros Rendimentos: 30% (prêmios e sorteios em dinheiro), 20% (prêmios e sorteios sob a forma de bens e serviços), 1,5% (serviços de propaganda) e 1,5% (remuneração de serviços profissionais).

FONTE: www.receita.fazenda.gov.br

 



Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 11h57
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Sete erros que podem levar sua declaração de IR para a malha fina

seg, 2 de abr de 2012  -  Yahoo! Finanças

Da Agência O Globo

RIO - Metade do prazo já passou, apenas 20% das 25 milhões de pessoas que têm contas a acertar com Leão cumpriram a tarefa e o GLOBO ouviu tributaristas especializados em declaração de pessoas físicas para apontar os sete erros que mais levam os contribuintes para a malha fina do Imposto do Renda.

- Acho que os brasileiros fizeram muitas operações com imóveis no ano passado, porque esta tem sido a principal questão dos leitores: vendi um imóvel no ano passado e o que faço agora? - conta Edino Garcia, coordenador tributário da IOB Folha Matic e responsável pelo serviço de tira-dúvidas sobre IR do Globo.

Veja quais os erros mais comuns e aprenda a evitá-los:

1 - Venda de imóvel
Quem vendeu imóvel no deve recolher o Imposto sobre Ganho de Capital até o último dia últil do mês seguinte à venda. A taxa é 15% da diferença entre o valor de aquisição do imóvel (registrado na declaração) e o valor de venda.

O pagamento é dispensado:

* Se vendeu imóvel residencial, que era seu único imóvel e por até R$ 440 mil e não realizou outra venda nos últimos cinco anos.

* Se vendeu imóvel residencial (de qualquer valor e mesmo que não fosse o único) e usou todo dinheiro para comprar outro imóvel residencial, no prazo de 180 dias. Este benefício só pode ser usado uma vez a cada cinco anos e desde que o imóvel tenha sido vendido a partir do dia 16 de junho de 2005.

Quem não recolheu o Imposto sobre Ganhos de Capital na data exata, deve recolher agora, de preferência antes de enviar a declaração. O cálculo será feito com base na data que deveria ter pago e atualizado com juros de 1% ao mês (limitado a 20%) e juros corrresponde a Selic do período. Para fazer o pagamento, é preciso baixar o programa de ganhos de capital no site da Receita.

2 - Compra de imóvel
Quem comprou imóvel ou automóvel em 2011 deve declarar a aquisição na lista de bens. Em caso de imóvel financiado, o valor declarado deverá corresponder à soma da entrada e das prestações pagas em 2011. A cada ano, os valores da novas parcelas devem ser somados ao montante, até a quitação do bem e totalização do valor pago.

As dívidas desses financiamentos não devem ser declaradas no espaço dívidas e ônus reais. Já empréstimos bancários, empréstimos consignados ou empréstimos tomados com pessoas físicas devem ser informados como dívidas e ônus reais.

3 - Aluguel de imóvel
O rendimento do aluguel é tributável e, mesmo que mensalmente fique abaixo do limite de isenção, na declaração anual esse valor vai se somar às outras rendas dos contribuinte e aumentar o imposto devido. O contribuinte deve informar o recebimento líquido, ou seja, pode abater a taxa da administradora e também o IPTU e condomínio, quando essas despesas são pagas pelo proprietário.

Já o aluguel pago não pode ser abatido do IR, embora a Receita peça que o contribuinte informe os valores pagos na relação de despesas com o código 70.

4 - Despesas médicas
Podem ser deduzidas, mas apenas aquelas que forem efetivamente pagas pelo contribuinte. Gastos de saúde reembolsados pelas seguradoras ou empresas de planos de saúde não podem ser abatidos. Se houve reembolso parcial, o contribuinte só pode declarar o que pagou. Despesas com vacinas, medicamentos etc não podem ser deduzidas, exceto quando incluídas na conta hospitalar. E atenção: recibos médicos precisam estar completos, informar o procedimento realizado, ter valor compatível com o serviço prestado e informar dados, inclusive CPF, do médico, dentista, etc. Despesas médicas com valores partir de 10% da renda anual do contribuinte são o maior alvo de checagem pela Receita.

5 - Inclusão de dependentes
Além dos filhos menores, os maiores que esteja cursando faculdade podem ser dependentes até o ano em que completarem 24 anos, mesmo que tenham feito aniversário dia 1º de janeiro do ano da declaração, ou seja, 2011. Em caso de separação, a criança só pode ser dependente do cônjuge que manteve a guarda judicial. O outro pode deduzir a pensão alimentícia - mas apenas o valor que foi homologado pela Justiça - atribuindo a despesa ao alimentando e não ao dependente. Pais, avós, sogros só podem ser incluídos se tiverem rendimento anual máximo

R$ 23.499,15. No caso de sogros, é preciso também que o cônjuge seja dependente do contribuinte.

6 - Rendas adicionais
Todos os rendimentos do contribuintes e seus dependentes devem ser informados na declaração, mesmo de baixo valor ou resultante de trabalhos eventuais. Estágio recebido pelo filho, pensão da mãe, pagamento de trabalho free lancer etc vão se somar ao rendimento principal do contribuinte e , muitas vezes, podem provocar até uma mudança de faixa de rendimento e aumento do imposto a pagar. Assim, quando o dependente tem alguma renda, é preciso fazer uma simulação para ver se vale mesmo a pena inclui-lo, já que está é uma opção do contribuinte.

Atenção especial para idosos que recebem mais de uma aposentadoria, porque a isenção dada a quem tem mais de 65 anos vale apenas para um benefício. Mas uando há mais de uma fonte pagadora, todas elas concedem o isenção (até porque não sabem da outra), mas na hora do ajuste anual, o contribuinte poderá colocar apenas uma delas como rendimento isento e as demais, como rendimento tributável. Em 2011, essa isenção foi de R$ 1.499,15 por mês de janeiro a março e de R$ 1.566,61entre abril e dezembro.

7 - Contribuinte morto paga
Nem este está livre do Leão. Quando o contribuinte morreu, mas ainda não houve a partilha dos bens, o inventariante ou um dos herdeiros deve assumir a tarefa de enviar sua declaração, como se ele ainda estivesse vivo. Ou seja, o tipo de declaração deve ser de ajuste anual e apenas ao lado do nome da pessoa é bom informar falecido em tal data.

Nos casos em que já houve o inventário e a partilha dos bens, o tipo de declaração entrege deve ser declaração final de espólio. Esta sim, encerra as obrigações daquele contribuinte com a Receita Federal.



Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 11h51
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RECEITA FACILITA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS



Os brasileiros terão mais facilidade na hora de acertar as contas com o fisco. Uma série de medidas foi anunciada no final do ano pelo governo federal para tornar a relação com contribuinte menos burocrática. Entre as novidades, está a possibilidade de quem tem uma única fonte de renda e optar pelo desconto padrão deixar de entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2014, ano-calendário 2013.

A intenção do governo é de que, a partir de 2014, a Receita apresente para o contribuinte a declaração já pronta. Caberá ao cidadão apenas conferir e confirmar ou não as informações contidas no documento. Para os demais contribuintes, permanecerá da forma que já é hoje, com alguns aperfeiçoamentos. O secret&aacut e;rio da RFB, Carlos Alberto Barre to, não descarta que a medida seja implantada ainda no próximo ano. Ele disse, no entanto, que o mais provável é que a reformulação aconteça daqui a dois anos e salienta que esta novidade no IRPF valerá apenas para as declarações simplificadas.

Mas, apesar da diminuição na burocracia fiscal, Jaime Gründler Sobrinho, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), diz que as medidas anunciadas contribuem muito pouco para reduzir a imensa carga de obrigações acessórias. “É um passo tímido, pois temos pleitos maiores”, observa. “Das 144 obrigações tributárias, a RFB reduziu apenas quatro”, critica.

O maior desafio, afirma Gründler Sobrinho, é prorrogar a entrada em vigor do SPED do PIS/Cofins, obrigatório a partir de janeiro de 2012. “Não somos contra essa exigência, pelo contrário, ela significa um crescimento que vai agilizar o acesso aos dados”, comenta o dirigente. Ele alerta que, no entanto, as empresas ainda não estão dando a devida importância para essa necessidade, o que gera certo desconforto entre o contador e seu cliente, que cobra do empresário as modificações em software adequado ao sistema. “O governo não fez nenhuma campanha de conscientização sobre o SPED, mas investe em campanhas duvidosas não tão importantes”, reclama Gründler Sobrinho, que diz que os profissionais da contabilidade acabam tendo de assumir esse trabalho. “Não nos serve apenas prorrogar o prazo, pois não vai atender a necessidade”, pleiteia. O dirigente alerta que, caso a Receita não atenda ao pedido das entidades, a partir de janeiro de 2012, as empresas que não utilizarem o SPED terão de arcar com uma multa de R$ 5 mil, que, para ele, é abusiva e injusta.

A reivindicação de Gründler Sobrinho é ecoada por diversas outras entidades que se reuniram em Brasília com integrantes da RFB. “Estamos otimistas que a RF dê andamento em nossas reivindicações e nas promessas de campanha da presidente Dilma Rousseff”, argumenta.

FONTE: JORNAL DO COMÉRCIO
www.jcrs.uol.com.br
SINCONSANTOS
Rua Silva Jardim, 445 Vila Mathias
CEP 11015-021 Santos/SP
Telefone: (13) 3323.4079
E-mail: atendimento@sinconsantos.org.br
http://www.sinconsantos.org.br/


Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 19h06
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RECEITAFONE - 146

– O que é o Receitafone?

É o serviço telefônico da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, disponibilizado ao cidadão por meio do 146, para ligações realizadas no Brasil, ou (+) (55) (11) 3003 0146 para chamadas originadas do exterior, em duas formas:

  • a) eletrônica: serviço e/ou informações obtidas eletronicamente, sem contato humano.
  • b) personalizado: atendimento humano realizado pelos atendentes do call center.

2 - Quem pode utilizar o serviço do Receitafone (146)?

O serviço do 146 está disponível essencialmente para o contribuinte pessoa física, exceto o agendamento de serviços e informações da PGFN que pode ser utilizado também por pessoa jurídica.

3 – Quais serviços e informações podem obtidos por meio do atendimento eletrônico?

Atualmente, o atendimento eletrônico, realizado a partir de dados digitados pelo cidadão, dispõe de três serviços:

OPÇÃO PARA DIGITAR

SERVIÇO DISPONIBILIZADO

PARA QUEM

QUAIS DADOS O CIDADÃO DEVE DIGITAR NO TECLADO DO TELEFONE

Opção 1:

Regularização de CPF

Regularizar o CPF que se encontra "pendente de regularização" ou "suspenso", do cidadão que está fora do país, exceto se o contribuinte estiver omisso da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Exclusivo (e ouvido) somente para o cidadão que originar a chamada de fora do Brasil, por meio do número (+) (55) (11) 3003 0146.

CPF e data de Nascimento

Opção 3: Consulta Restituição do Imposto de Renda

Consultar se o contribuinte teve sua restituição do Imposto de Renda depositada em conta bancária.

Para o contribuinte que declarou imposto de renda e teve valor a ser restituído e ainda não recebeu a restituição.

O número do CPF e o ano para o qual o contribuinte quer saber se há restituição, nos seguinte formato: 9 – para consulta exercício 2009, 10 para consulta exercício 2010 e 11 para consulta exercício 2011.

Opção 4 – Consulta alteração e regularização do CPF.

Serviço subdividido em 4 itens:

Opção 2 - Consulta pública a situação cadastral do CPF para saber a situação cadastral de seu CPF na Receita Federal, que pode ser: regular, pendente de regularização, suspenso, cancelado e nulo

Qualquer cidadão que tiver interesse em saber da situação cadastral do CPF na Receita Federal

O número do CPF

Opção 3 – Consulta andamento de solicitação do CPF

Serviço disponível para o cidadão que solicitou um serviço de CPF em uma das conveniadas (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios) e quer saber o andamento do pedido.

1º) digitar 1 se solicitação nos Correios, 3 se realizado no Banco do Brasil e 5 se na Caixa Econômica Federal ou digite 7 para exterior. 2º) digitar a data de atendimento 3º) digitar o Código do Atendimento com 9 algarismos efetuado na conveniada. (se atendimento realizado na Caixa Federal e o código tiver 10 algarismos o cidadão deve desconsiderar o primeiro número).

Opção 4 – Informação sobre regularização do CPF

Cidadão que quer obter informações sobre como regularizar o CPF que está em situação cadastral de "suspenso" ou "pendente de regularização."

Somente texto explicativo.

Opção 5 - Informação sobre Inscrição, alteração e impressão do comprovante de inscrição no CPF: digitando 2 – Inscrição no CPF, 3 – alteração no CPF, 4 – impressão do comprovante de inscrição. O cidadão ouve texto informativo de como e onde realizar estes serviços.

Cidadão que quer obter informações sobre como se inscrever, alterar dados e imprimir o comprovante de inscrição no CPF.

Texto explicativo.

4) Quais serviços e informações são prestados pelos operadores do atendimento personalizado (call center)?

O Call Center está disponível essencialmente para pessoa física, exceto agendamento e informações da PGFN, que podem também serem utilizados por pessoa jurídica.

Para falar com os atendentes do call center há as seguintes opções:

  • a) Restituição e outros assuntos de Imposto de Renda – opção 6

Atenção: este serviço ficará indisponível no Receitafone – 146, no período de 02/12/2011 a 12/01/2012.

Por meio desta opção, o cidadão pode consultar se sua restituição do Imposto de Renda foi depositada em conta bancária ou obter outras informações relacionadas a imposto de renda da pessoa física.

  • b) Agendamento de Serviços – opção 7

Atenção: este serviço ficará indisponível no Receitafone – 146, no período de 02/12/2011 a 12/01/2012. O agendamento de serviços pode ser realizado através do site da Receita Federal.

Nesta opção o contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, solicita agendar atendimento presencial nas unidades da RFB.
O contribuinte pessoa física deve fornecer o seu CPF, o seu telefone e indicar qual o seu endereço para que seja localizada a unidade da Receita Federal mais próxima.

O contribuinte pessoa jurídica deve fornecer o CPF do representante e do responsável, CNPJ, telefone para contato e indicar o endereço para que o atendente localize a unidade da Receita Federal mais próxima.

  • c) Informações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – opção 8

Atenção: este serviço ficará indisponível no Receitafone – 146, no período de 02/12/2011 a 12/01/2012.

Por meio desta opção o cidadão pode consultar a lista de devedores, receber orientação sobre emissão de DARF e obter outras informações, disponíveis no Portal da PGFN na internet.

  • d) Outros assuntos: opção 9.

Atenção: este serviço ficará indisponível no Receitafone – 146, no período de 02/12/2011 a 12/01/2012.

Nesta opção os atendentes esclarecem dúvidas sobre Declaração de Imposto de Renda, Restituição, Parcelamento, Recolhimento (DARF), CPF, Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e outros assuntos pertinentes a pessoa física.

Além de esclarecer dúvidas, os atendentes podem realizar alguns serviços para o contribuinte, conforme abaixo:

Qual assunto

Qual serviço

Dados Necessários

Agendamento

Agendar atendimento presencial

Nº CPF e/ou CNPJ

CPF

Consultar Inscrição e situação cadastral

Número do CPF

Consultar Andamento do Pedido referente ao CPF

Local Atendimento, Código Atendimento,
Data Nascimento e Data do atendimento

CAFIR

Consultar Inscrição e situação cadastral

Número do Imóvel Rural na RFB

Restituição

Consultar Restituição do Imposto de Renda

Número do CPF

Consulta Pedido de Restituição Não-resgatada

CPF,  nº do pedido

Cadastrar telefone
para receber MSG SMS sobre restituição

nº do telefone, CPF e código de acesso enviado pela RFB.

Processo

Consultar andamento de Processo

Número do Processo Ou CPF/CNPJ

5 – Qual o horário de funcionamento do Receitafone?

O atendimento eletrônico está disponível 24 horas e o atendimento humano (call center) de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, de 8 às 20 horas.

6 – Quanto custa a ligação para o Receitafone(146)?

Se a ligação for originada de telefone fixo será gratuita. Se originada de telefone celular será pago pelo usuário o preço da tarifa de serviço local, conforme a operadora de telefonia utilizada. Se a ligação for internacional do usuário pagará o preço de chamada DDI, conforme a operadora telefônica utilizada.



Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 14h44
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Declarar imposto de renda pelo modelo completo ou simplificado?

Declarar o Imposto de Renda Pessoa Física 2012 (ano-base 2011) na versão completa – modelo de entrega da declaração em que o contribuinte tem que detalhar e deduzir os ganhos e despesas do ano anterior – só compensa para quem conseguir juntar recibos de despesas que podem ser abatidas e cuja soma seja maior que 20% do rendimento anual, limitado.

Quem não tiver gastos anuais dedutíveis acima deste valor, não precisa se preocupar em localizar todos os recibos do ano passado: pode fazer o ajuste com a Receita Federal usando o modelo simplificado de declaração, que não exige comprovação e deduz 20% do rendimento anual do contribuinte.

Optar pelo modelo completo de declaração vale a pena somente para quem tem gastos expressivos com educação, despesas médicas – ou tem dependentes.

Dúvidas? Compare

Os programas ReceitaNet e IRPF 2012 possibilitam que quem estiver indeciso sobre qual a melhor opção de entrega da declaração tire “a prova real”. O declarante abre na mesma tela as simulações de declaração nas versões completa e simplificada. O contribuinte pode fazer a simulação da completa e comparar o resultado. Caso a simplificada seja mais vantajosa, é possível converter automaticamente no programa.

Deduções na completa

O primeiro passo é prestar atenção ao que pode e o que não pode ser abatido da renda a ser tributada pelo Leão. Podem ser deduzidas as despesas com instrução, saúde, previdência, pensão alimentícia e empregado doméstico.

Além disso, a Receita exige que o contribuinte informe o CPF ou CNPJ de todas as pessoas e/ou empresas que receberam os pagamentos. Para cada dependente incluído na declaração, será abatido o valor de limite informado pela Receita.

Veja mais detalhes sobre cada uma das deduções:

Despesas médicas
Inclui os gastos com clínicas, hospitais, médicos e plano de saúde para titular ou dependentes. Não há limite de valor para as deduções. Despesa odontológica também é despesa médica; gastos com medicamentos ou clínicas veterinárias não podem ser inclusos nos descontos.

Despesas de outras pessoas pagas pelo contribuinte (como consultas médicas de parentes ou amigos) não podem ser abatidas; só se forem contas de dependentes.

Gastos com educação
Compreende somente o pagamento de mensalidades e anuidades escolares para cursos de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, cursos de pós-graduação e cursos técnicos profissionalizantes.  Há um valor de limite de abatimento por titular ou dependente incluído na declaração.

A lista de deduções não inclui gastos com atividades extracurriculares como escolas de idiomas, artes, esportes e cursos paralelos. Cursos preparatórios para vestibular ou concursos também não entram na lista.

Despesas com material escolar, viagens para fins de estudo, uniforme, transporte, material escolar e didático, aquisição de máquina de calcular e de microcomputador também não podem ser deduzidas.

Empregado doméstico
Quem tinha empregado doméstico registrado em carteira em 2011 pode abater do Imposto de Renda os gastos com a contribuição patronal feita à Previdência Social em nome do empregado.

Pode ser deduzida a contribuição de apenas um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso de declaração em conjunto, até o limite determinado pela Receita. E esse abatimento só vale para a declaração de 2012, não valerá mais para a declaração de 2013.

Previdência
Vale deduzir os gastos com contribuições à previdência oficial, privada e Fapi, limitada a 4% do imposto a pagar.

Pensão alimentícia
Podem ser deduzidos os valores pagos durante o ano. O contribuinte vai precisar dos recibos dos pagamentos assinados por quem recebeu o benefício. Sem limites de valor.

 



Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 14h43
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Dedução de INSS de empregada doméstica do IR só poderá ser usada até a declaração de 2012

O benefício que permite aos contribuintes abaterem gastos com a contribuição previdenciária dos empregados domésticos do Imposto de Renda (IR)  só poderá ser usado até a declaração de 2012, referente ao ano base 2011. Segundo a coordenadora-geral de tributação substituta da Receita Federal, Cláudia Pimentel, a medida - que foi adotada pelo governo para incentivar a formalização desses trabalhadores - só está prevista na legislação até 2012 (ano-base 2011).

Isso significa que, caso o governo não prorrogue o abatimento, ele não poderá mais ser feito na declaração do IR 2013 (ano-base 2012). A coordenadora informou que a Receita abre mão de R$ 500 milhões por ano com o abatimento de empregados domésticos do imposto devido.

- O benefício está previsto para acabar na declaração de ajuste de 2012.  Ele só poderá permanecer [no futuro] se os congressistas o prorrogarem.

De acordo com as regras do IR 2011 (ano-base 2010), os empregadores podem deduzir até R$ 810,60 do IR a título de contribuição patronal. Esse valor corresponde à alíquota de 12% aplicada sobre um salário mínimo de R$ 510.

A Receita publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa (IN) 1.131, que consolida todos os benefícios fiscais a que as pessoas físicas têm direito no IR. A IN não traz mudanças nas regras e só foi publicada para unificar a legislação e facilitar a vida dos contribuintes que querem se informar sobre o assunto.



Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 14h37
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Bancos vão poder enviar dados do Imposto de Renda por e-mail

A Receita Federal autorizou os bancos a informarem rendimentos financeiros aos clientes via e-mail ou caixa postal do internet banking, para fins de declaração do Imposto de Renda. O documento é utilizado pelos contribuintes no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. O envio eletrônico dispensa o fornecimento do informe em papel.

A Instrução Normativa 1.235, publicada, no dia 13/01/2012, no Diário Oficial da União, esclarece que, no caso de conta conjunta, o informe de rendimentos deverá ser feito em nome do titular da conta que possuir algum tipo de endereço eletrônico, a não ser que os titulares da conta deem ordem contrária.

O informe por meio eletrônico poderá ser enviado pelo banco inclusive a clientes no exterior. Os bancos, no entanto, deverão manter um sistema de controle que permita o fornecimento do informe impresso, caso essa modalidade de comprovante seja solicitada pelo contribuinte.

A Receita deve iniciar em 1º de março o período de coleta da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício 2011. A única forma de apresentar a declaração será via internet.

Cuidado antes de abrir mensagens

Até agora não existia essa possibilidade de bancos ou qualquer outro tipo de instituição mandar informações relevantes via correio eletrônico. Com essa decisão, a Receita Federal quebra uma regra que facilitava a orientação das autoridades à população. Diante disso, é preciso tomar alguns cuidados. O primeiro é o de nunca abrir e-mail cujo remetente seja um banco onde você nunca teve conta. Mesmo que no remetente esteja o nome do seu banco, não abra sem antes conferir o endereço de quem mandou. Passadas essas duas fases, abra o e-mail, mas evite entrar em links e anexos, podem ser vírus. Na dúvida, ligue para a instituição financeira e confirme o envio da mensagem.

 



Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 14h31
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Despesas dedutíveis e desconto simplificado 2011 2012 2013 2014

Tabela de dedução Despesas dedutíveis e desconto simplificado na determinação da Base de Cálculo do IRPF . Confira a tabela mensal do imposto de renda de 2011 e as alíquotas das despesas dedutíveis de 2011, 2012, 2013 e 2014.

Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$
Até1.566,61--
De 1.566,62 até 2.347,857,5117,49
De 2.347,86 até 3.130,5115,0293,58
De 3.130,52 até 3.911,6322,5528,37
Acima de 3.911,6427,5723,95

 

Despesas dedutíveis e desconto simplificado

Além do reajuste das tabelas, a MP trata, também, dos reajustes de limites para despesas dedutíveis, como dependentes, educação, aposentadoria, além do limite para o desconto simplificado das declarações de ajuste anual.

Ano-calendário Aposentadoria e pensão

(mensal)

Dependentes

(anual)

Educação

(anual)

Desconto simplificado
2011R$ 1.566,61R$ 1.889,64R$ 2.958,23R$ 13.916,36
2012R$ 1.637,11R$ 1.974,72R$ 3.091,35R$ 14.542,60
2013R$ 1710,78R$ 2.063,64R$ 3.230,46R$ 15.197,02
2014R$ 1.787,77R$ 2.156,52R$ 3.375,83R$ 15.880,89


Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 14h25
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Tabela IRRF Dependentes

Desconto dependente imposto de renda

A partir de 2011, a Receita Federal reconheceu uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo na declaração de imposto de renda. Com a nova orientação, parceiros homossexuais podem fazer declaração conjunta já no ano de 2012.

A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora?

De acordo com a Lei nº  9.250, de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores o limite de isenção anual.

O sogro ou a sogra podem ser dependentes, desde que seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado.

Cálculo Mensal

Ano-calendário Quantia a deduzir, por dependente, em R$
2008137,99
2009144,20
2010150,69
2011157,47
2012164,56
2013171,97
2014179,71

Cálculo Anual

Ano-calendário Quantia a deduzir, por dependente, em R$
20081.655,88
20091.730,40
20101.808,28
20111.889,64
20121.974,72
20132.063,64
20142.156,52


Escrito por Drª Zenaide A Alves - advogada às 14h24
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